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Fabiana Eleutério
Publicações
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Artigos (2)
Fabiana Eleutério
Artigo ·
há 9 anos
Cobrança da diferença de 0,5% do ITBI pela Prefeitura de Belo Horizonte
No mês de julho desse ano mais de 30 mil contribuintes receberam notificação da Prefeitura de Belo Horizonte – PBH com cobrança de mais 0,5% de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por Ato...
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Fabiana Eleutério
Artigo ·
há 10 anos
Aposentadoria especial para servidor público
O presente artigo versa sobre direitos dos servidores públicos, mais especificamente ao direito de aposentadoria especial dos titulares de cargo efetivo. Para isso, primeiramente vamos relembrar...
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